A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/24, que visa suspender o Decreto 11.795/23 e a Portaria 3.714/23 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reguladores da Lei 14.611/23 sobre igualdade salarial entre homens e mulheres.
Segundo Ventura, o decreto e a portaria introduzem exigências não previstas na lei, como a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos sites das empresas ou redes sociais, sem um prazo para adaptação das empresas.
Riscos ao Anonimato e Clima Organizacional
A deputada expressa preocupação com a possibilidade de violação do anonimato dos trabalhadores, especialmente em empresas menores, onde a divulgação de remunerações pode facilitar a identificação dos empregados. Ventura argumenta que essa transparência forçada pode gerar insatisfação e hostilidade no ambiente de trabalho.
Tramitação do Projeto
O PDL 169/24 será examinado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça antes de ser votado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.
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