O Senado Federal está analisando a PEC 65/23, proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que visa conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central do Brasil (Bacen). A proposta transforma o Bacen em “empresa pública”, mantendo os atuais servidores como estatutários, mas permitindo que novos servidores sejam contratados sob a CLT.
Essa mudança pretende desvincular o Bacen do Poder Executivo, possibilitando remunerações mais altas para seus diretores e empregados, sem a necessidade de aprovação legislativa. Além disso, despesas atualmente sujeitas ao teto de gastos seriam incluídas no “orçamento monetário” do Banco, conferindo-lhe uma autonomia financeira sem precedentes.
A proposta inclui o Proagro, programa de garantia da atividade agropecuária, no orçamento monetário do Bacen. Em 2022, o Proagro pagou R$ 6,3 bilhões em indenizações, com R$ 4,986 bilhões custeados pela União. A LOA de 2024 prevê R$ 22,194 bilhões para o programa.
A PEC pode desestabilizar a estrutura orçamentária única do Brasil, incentivando outros segmentos a buscar autonomia semelhante, com impactos fiscais incalculáveis. Além disso, a contratação de futuros servidores sob regime celetista fragiliza a gestão pública e é inconstitucional, visto que as funções do Bacen são exclusivas do Estado.
A PEC 65/23 representa uma ruptura com o princípio de que reajustes e vantagens só podem ser concedidos por lei. Caso aprovada, pode abrir precedentes para que outros órgãos reguladores reivindiquem tratamentos semelhantes, aumentando significativamente as folhas de pagamento e desorganizando a administração pública.
Fonte de pesquisa: artigo do Dr. Luiz Alberto dos Santos
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